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Quais as condições em que o aborto é consentido legalmente

Nos últimos dias, vimos correr notícias sobre o aborto na grande mídia. Dois casos recentes, de uma criança e uma jovem, aos quais não me posicionarei especificamente, porque meu intuito aqui neste artigo não...

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Imposto sobre doações e heranças de Bens no exterior: A Corte Suprema estabelece prazo para nova lei complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um ultimato ao Congresso Nacional para editar uma nova lei complementar que é relevante para o bolso do contribuinte. Dentro do prazo de um ano, o Congresso deve...

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Você sabia que não terá mais que declarar a pensão alimentícia no IR?

O direito de família aos poucos vem protegendo e organizando as famílias, e no tocante a pensão alimentícia saiba que não precisará mais recolher o imposto de renda sobre o valor recebido caso este...

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Em briga de marido e mulher se mete a colher, denuncie a violência!

Como você passou o Dia das Mães? Foi um domingo tranquilo? Seu marido, seus filhos lhe abraçaram, lhe presentearam? Você escutou um eu te amo? Pois bem, esse deveria ser sempre o dia de...

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Quais são os indícios da Alienação Parental?

Vou te contar um segredo, já ouvi tantos pais falarem assim: dra, eu já falei pro meu filho que o pai/mãe não presta, que depois do novo relacionamento não quer saber dele, que não...

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Barriga de aluguel no Brasil é legal?

Muitas mulheres têm o sonho da maternidade, querem constituir família e acreditam que ter um filho é a maior realização de suas vidas. Mas, infelizmente, há casais que sofrem com a infertilidade por vários...

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Como reparar o prejuízo de quem arca com as despesas do filho sozinha/o?

Quantas mulheres você conhece que banca todo o cuidado afetivo e também o sustento dos filhos? Infelizmente conheço várias que já estiveram em meu escritório. Ainda tem as mães que recebem uma pensão alimentícia...

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Eu vou ser punida por não vacinar meus filhos?

Recentemente foi autorizada a imunização das crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 pela Anvisa e Ministério da Saúde. A medida tem causado polêmica na população que está dividida entre pais que...

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