Você sabe o que é abandono de incapaz?

por | ago 4, 2023 | Direito de Família, Divórcio, Guarda | 0 Comentários

O que é abandono de incapaz?

No Direito da Família, o “abandono de incapaz” refere-se a uma situação em que um dos pais ou responsáveis legais de uma pessoa incapaz (como uma criança ou uma pessoa com deficiência mental ou uma pessoa idosa) deixa de cumprir suas obrigações de cuidado e sustento, abandonando a pessoa vulnerável. Esse comportamento pode ser considerado uma violação dos deveres legais e morais do responsável e é tratado como um problema sério.

Previsto no Código Penal brasileiro, especificamente no Artigo 133, esse crime ocorre quando alguém, que tem o dever legal ou contratual de cuidar de uma pessoa incapaz, desampara essa pessoa, deixando de prover os cuidados necessários para sua sobrevivência, proteção ou bem-estar.

Quem pode ser considerado incapaz?

A figura do incapaz abrange crianças, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer indivíduo que não possua a capacidade de cuidar de si mesmo devido a limitações físicas, mentais ou emocionais.

Importante!

O abandono de incapaz é uma conduta extremamente prejudicial e pode acarretar sérias consequências para a pessoa vulnerável envolvida. Caso você esteja passando por uma situação assim ou conheça alguém que esteja, é fundamental procurar ajuda das autoridades competentes ou de serviços sociais para proteger a pessoa incapaz e garantir que seus direitos sejam preservados.

Afinal, é uma conduta negligente e criminosa, sujeita a pena de detenção, que pode ser agravada se houver resultado lesivo grave ou morte da pessoa abandonada. A legislação busca proteger os vulneráveis e responsabilizar aqueles que têm o dever de cuidar, mas negligenciam essa responsabilidade.

Portanto, se souber de algum caso em que se configure abandono de incapaz, denuncie!

Por que alguns casais não conseguem realizar o casamento?

Alguns casais mesmo se amando, se respeitando todos os dias e com o sonho de casarem, podem ter o seu sonho destruído impedido pela legislação, caso se enquadrem em uma das hipóteses de impedimentos para o casamento previstas pelo Código Civil brasileiro. Mas o que...

Herança digital, uma questão importante.

O que é herança digital? A herança digital, refere-se aos bens e ativos digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos digitais incluem informações, contas on-line, arquivos digitais, mídia social, e-mails, documentos armazenados na nuvem,...

Injúrias contra LGBTQIAP+ agora podem ser puníveis com prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21 de agosto, que injúrias ou xingamentos homofóbicos podem ser acatados como crime de injúria racial. Dessa forma, os Ministros decidiram pelo aumento da punição deste tipo de...

Eleições para os novos Conselheiros (as) tutelares no Brasil – uma forma de garantir os direitos dos mais jovens.

No próximo dia 30 de outubro acontece as eleições para Conselheiro (a) Tutelar em todo o Brasil, o Conselho Tutelar é uma instituição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos dessa faixa...

A responsabilidade dos pais na era da tecnologia digital

A responsabilidade parental em tempos digitais refere-se ao desafio que os pais e responsáveis enfrentam ao criar e educar crianças em uma era de tecnologia digital onipresente. Isso inclui lidar com o uso de dispositivos eletrônicos, acesso à internet, redes sociais,...

Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual está em análise.

O Projeto de Lei 1891/23, tem o objetivo de punir com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável a modalidade virtual desse tipo de crime. Isso significa que o projeto propõe a equiparação das penas para o estupro praticado à distância,...

Pacto antenupcial: cada vez mais urgente.

Discutir aspectos financeiros e patrimoniais antes do casamento é uma prática importante que muitos casais não consideram. Um pacto antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um documento legal que estabelece como os ativos, as dívidas e outros assuntos...

Provas digitais: as informações eletrônicas a seu favor.

Na área do Direito da Família, uma prova digital envolvendo um ex-cônjuge pode ser utilizada em diferentes situações, como disputas de guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitação, entre outros assuntos relacionados à separação de pais. É importante ressaltar que...

A família deveria ter direito à creche nas férias escolares?

No período de férias escolares, muitos pais podem encontrar dificuldades em relação ao cuidado e supervisão de seus filhos, principalmente quando precisam trabalhar e não têm com quem deixá-los. Nesse contexto, surge a questão: seria direito das famílias terem a...

Como conseguir a Guarda Unilateral do filho?

Nos casos em que você sofrer violência doméstica!A guarda compartilhada é regra, onde ambos os pais têm direitos e responsabilidades, e todas as decisões da vida dos filhos devem ser em comum acordo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou neste ano projeto...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *