O pai não foi encontrado para autorizar a viagem do menor ao exterior?

por | fev 15, 2023 | Direito de Família | 0 Comentários

A legislação brasileira exige a autorização de ambos os pais para que o filho menor possa sair do Brasil ainda que a lazer.
Tivemos está semana pela mídia, a situação de uma mãe que procurou ajuda alegando que o pai teria se deslocado ilegalmente com o filho para o Egito. E sem a anuência de um dos genitores nesta situação de viagem, caracteriza-se em crime de sequestro internacional da criança. O caso está sendo investigado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois o Egito não faz parte da cooperação internacional dentro do Acordo de Haia, que prevê o retorno imediato ao país de origem de menor sem autorização de viagem.
Como proceder e viajar para outro país com seu filho? Venha comigo.

1 – O que fazer para viajar com a criança para o exterior?
2 – E se os pais estão viajando juntos é preciso levar autorização?
3 – É preciso autorização para viajar também dentro do país para outra cidade ou estado?
4 – E se um dos genitores se negar a autorizar uma viagem de lazer do filho para o exterior?
5 – É possível já ter uma autorização prévia determinada para que o filho possa viajar com um dos genitores?
6 – O pai biológico não foi encontrado, o socioafetivo pode autorizar?

O que fazer para viajar com a criança para o exterior?

Se o filho estiver acompanhado por apenas um dos genitores, o outro deve preencher um documento de autorização, em duas vias com firma reconhecida, inserindo uma para a ida e outra para a volta. Após a autorização, a criança e o genitor que o acompanha devem portar durante toda a viagem de documentos de identificação como RG, passaporte ou Certidão de Nascimento. Não há meios de levar uma criança sem o consentimento dos genitores, se isso acontece se configura crime.

E se os pais estão viajando juntos é preciso levar autorização?

Não. Nesse caso se eles são os responsáveis legais não é preciso portar nenhuma autorização para a viagem da criança, somente o passaporte e eventuais documentos requeridos pelo país de destino, como comprovante de vacinas.

É preciso autorização para viajar também dentro do país para outra cidade ou estado?

Não. Se a viagem é dentro de onde o menor reside ou se estiver acompanhado de parentes de até terceiro grau, com parentesco comprovado, não é preciso portar essa autorização, apenas a documentação necessária.

E se um dos genitores se negar a autorizar uma viagem de lazer do filho para o exterior?

Para sair do Brasil é preciso ter autorização de ambos os pais, no caso de uma viagem para recreação é possível entrar na justiça para pedir a autorização. Infelizmente é comum o pai ou a mãe ir com o filho para o exterior e não voltar mais. Mas os tratados internacionais têm sido eficazes para impedir esse tipo de situação.

É possível já ter uma autorização prévia determinada para que o filho possa viajar com um dos genitores?

Sim, é possível solicitar a inscrição de autorização de viagem junto ao passaporte do menor de idade. Ou seja, a Autorização de Viagem Internacional para menor pode ser impressa na página de identificação do passaporte, desde que autorizado pelos pais ou responsável legal no ato de confecção do documento.

E se o pai biológico não for encontrado para autorizar?

Não encontrando o pai por não saber onde ele reside, basta propor a demanda judicial e requerer o suprimento da assinatura do pai.

E o pai socioafetivo poderá autorizar a viagem do filho ao exterior?

Nesta situação, se constar no registro civil da criança o pai socioafetivo, todos os direitos de pai são resguardados por lei, assim, poderá autorizar a viagem.

Gostou? Faça uma perguntinha que responderei brevemente.
Ah, quer saber mais, acesse meu Instagram @daniellesantosadvogada, tem vários assuntos sobre o direito de família e sucessões.

O texto acima é meramente informativo, o seu caso deverá ser analisado através da consulta com o advogado especialista em Direito de Família.

Por que alguns casais não conseguem realizar o casamento?

Alguns casais mesmo se amando, se respeitando todos os dias e com o sonho de casarem, podem ter o seu sonho destruído impedido pela legislação, caso se enquadrem em uma das hipóteses de impedimentos para o casamento previstas pelo Código Civil brasileiro. Mas o que...

Herança digital, uma questão importante.

O que é herança digital? A herança digital, refere-se aos bens e ativos digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos digitais incluem informações, contas on-line, arquivos digitais, mídia social, e-mails, documentos armazenados na nuvem,...

Injúrias contra LGBTQIAP+ agora podem ser puníveis com prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21 de agosto, que injúrias ou xingamentos homofóbicos podem ser acatados como crime de injúria racial. Dessa forma, os Ministros decidiram pelo aumento da punição deste tipo de...

Eleições para os novos Conselheiros (as) tutelares no Brasil – uma forma de garantir os direitos dos mais jovens.

No próximo dia 30 de outubro acontece as eleições para Conselheiro (a) Tutelar em todo o Brasil, o Conselho Tutelar é uma instituição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos dessa faixa...

A responsabilidade dos pais na era da tecnologia digital

A responsabilidade parental em tempos digitais refere-se ao desafio que os pais e responsáveis enfrentam ao criar e educar crianças em uma era de tecnologia digital onipresente. Isso inclui lidar com o uso de dispositivos eletrônicos, acesso à internet, redes sociais,...

Você sabe o que é abandono de incapaz?

O que é abandono de incapaz? No Direito da Família, o "abandono de incapaz" refere-se a uma situação em que um dos pais ou responsáveis legais de uma pessoa incapaz (como uma criança ou uma pessoa com deficiência mental ou uma pessoa idosa) deixa de cumprir suas...

Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual está em análise.

O Projeto de Lei 1891/23, tem o objetivo de punir com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável a modalidade virtual desse tipo de crime. Isso significa que o projeto propõe a equiparação das penas para o estupro praticado à distância,...

Pacto antenupcial: cada vez mais urgente.

Discutir aspectos financeiros e patrimoniais antes do casamento é uma prática importante que muitos casais não consideram. Um pacto antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um documento legal que estabelece como os ativos, as dívidas e outros assuntos...

Provas digitais: as informações eletrônicas a seu favor.

Na área do Direito da Família, uma prova digital envolvendo um ex-cônjuge pode ser utilizada em diferentes situações, como disputas de guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitação, entre outros assuntos relacionados à separação de pais. É importante ressaltar que...

A família deveria ter direito à creche nas férias escolares?

No período de férias escolares, muitos pais podem encontrar dificuldades em relação ao cuidado e supervisão de seus filhos, principalmente quando precisam trabalhar e não têm com quem deixá-los. Nesse contexto, surge a questão: seria direito das famílias terem a...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *