Idoso tem direito a pensão alimentícia?

por | mar 30, 2023 | Direito de Família, Pensão Alimentícia | 0 Comentários

Envelhecer não é tarefa fácil, principalmente no nosso país que tem se mostrado etarista quando vemos episódios de aversão à pessoa idosa. É um momento da vida onde a falta se constitui pela perda da condição de produtividade, com consequências importantes financeiras. A pensão alimentícia é um recurso que objetiva custear as necessidades básicas de uma pessoa que esteja em situação de vulnerabilidade para que ela possa custear seu dia a dia. Sendo assim, o idoso em situação de vulnerabilidade tem direito à pensão paga pelos filhos ou até mesmo netos. Vamos entender mais um pouco no decorrer deste artigo:


1 – Em qual situação a pensão alimentícia para o idoso é um direito assegurado pela lei?
2 – Como solicitar a pensão alimentícia aos filhos?
3 – Qual valor da pensão alimentícia para o idoso?
4 – Qual filho fica responsável por pagar a pensão alimentícia?
5 – Até quando tem que pagar a pensão para os pais?
6 – O que acontece se o filho não quiser ou não puder pagar a pensão para os pais?
7 – É possível alterar valor da pensão alimentícia do idoso ou deixar de pagar?

Em qual situação a pensão alimentícia para o idoso é um direito assegurado pela lei?

De fato é muito mais comum vermos casos de pensão alimentícia sendo solicitada para menores de idade. Porém, a lei prevê também que filhos e netos podem ser acionados na justiça para pagamento de pensão a pais ou avós. O Estatuto do Idoso, disposto na lei 10.741/2003, estabelece que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Tanto o Estatuto como a Constituição Federal e o Código Civil conferem essa obrigação:
Art. 229 da Constituição: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Art. 1.696 do Código Civil: ”O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
Art. 11 do Estatuto do Idoso: “Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil”.
No entanto, vale ressaltar que a pensão alimentícia somente será devida por seus ascendentes ou descendentes em casos excepcionais, quando for devidamente comprovada a necessidade.

Como solicitar a pensão alimentícia aos filhos?

Primeiro é preciso propor uma ação de alimentos, por meio de um advogado ou defensor público, para os pais ou avós. Na impossibilidade de pagamento por parte dos ascendentes, os filhos e netos são citados judicialmente. No caso dos ascendentes já serem falecidos, a ação vai ser direcionada diretamente aos filhos ou netos. O juiz vai analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir para a seguridade alimentar do idoso.

Qual o valor da pensão alimentícia para o idoso?

A legislação não determina um valor fixo para ser pago na pensão alimentícia do idoso. Ela determina que será estipulado o valor de acordo com a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O mesmo que acontece com a pensão alimentícia para os filhos menores. A pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal. Como dito anteriormente, o valor da pensão geralmente é fixado entre 20% e 30% dos rendimentos.

Qual filho fica responsável por pagar a pensão alimentícia?

A obrigação de pagar a pensão pode ser de um ou mais filhos. Se houver mais de um filho, o idoso pode escolher quem terá o dever de pagar, em razão da solidariedade da obrigação, aquele que tem melhor condição de custeio. Porém, o filho que arcar com o pagamento tem o direito de solicitar o valor despendido aos irmãos.

Até quando tem que pagar a pensão para os pais?

não tem prazo mínimo, nem máximo. A Justiça é quem irá determinar o tempo necessário de pagamento.

O que acontece se o filho não quiser ou não puder pagar a pensão para os pais?

Assim como pais podem ser presos por deixarem de pagar pensão alimentícia, filhos também podem ser punidos com prisão, caso não cumpram com o pagamento de alimentos. A inadimplência da pensão alimentícia também pode resultar na penhora dos bens dos filhos para quitar a dívida.

É possível alterar valor da pensão alimentícia do idoso ou deixar de pagar?

Tanto para alterar valor ou para se eximir da obrigação é preciso entrar com ação judicial muito bem justificada, dizendo por qual motivo quer alterar o valor ou deixar de pagar.

Gostou? Faça uma perguntinha que responderei brevemente.
Ah, quer saber mais, acesse meu Instagram @daniellesantosadvogada, tem vários assuntos sobre o direito de família e sucessões.

O texto acima é meramente informativo, o seu caso deverá ser analisado através da consulta com o advogado especialista em Direito de Família.

Posso receber dano moral por traição?

A questão de pedir dano moral na justiça brasileira por traição conjugal é um tema complexo e sensível. Atualmente, não existe uma legislação específica no Brasil que estabeleça o direito de indenização por traição conjugal. No entanto, é importante ressaltar que as...

O devedor de pensão alimentícia realmente pode ser preso? Tenho minhas dúvidas

A resposta é SIM! Veja que recentemente o atacante Douglas Costa, ex-Grêmio e atualmente no Los Angeles Galaxy, dos Estados Unidos, teve a prisão decretada por não pagamento de pensão alimentícia. No Brasil, a falta de pagamento da pensão alimentícia pode resultar na...

Como criar o filho de outra pessoa legalmente?

Várias situações podem ocorrer numa família e eu entendo que existem configurações familiares de tios que criam sobrinhos, avós criando netos, naquela maneira informar que ocorre no Brasil, mas que não configura uma adoção de fato. Porém temos o que chamamos adoção à...

Quando um filho pode perder o direito à pensão alimentícia?

O pai diz ao filho: não tenho mais a obrigação de pagar a sua pensão alimentícia por você ter completado 18 anos, então procure trabalhar.Hum, é rotineiro está situação, sabia?Mas perder o direito à pensão alimentícia não é simples, pode ficar tranquilo. A perda deste...

Quais os direitos que envolvem as mães?

Os direitos da maternidade são uma importante área de proteção das mulheres e crianças. O Estado garante uma série de direitos às mulheres que estão grávidas ou que acabaram de ter filhos, a fim de proteger tanto a mãe quanto a criança em questão. Vamos entender sobre...

É verdade que a pensão alimentícia pode ter percentuais de valores desiguais para cada filho?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre a fixação de percentuais de pensão alimentícia desiguais entre filhos do mesmo casal, estabelecendo algumas diretrizes para o tema. Em geral, o percentual de pensão alimentícia é calculado com base...

Como identificar e prevenir a alienação parental?

O dia de combate à alienação parental, celebrado em 25 de abril, é uma iniciativa importante, pois ajuda a conscientizar a população sobre os efeitos negativos da alienação parental na vida das crianças e dos adolescentes. Além disso, essa data reforça a importância...

Por que o divórcio aumentou entre casais depois dos 50 anos?

O número de divórcios entre casais com mais de 50 anos de idade quase dobrou nos últimos 10 anos, segundo os dados do IBGE. O que até alguns anos atrás era impossível de se realizar, até 1977 não era possível se divorciar no Brasil, está virando tão popular que já...

Meu companheiro não quer reconhecer a união estável, o que eu faço?

O amor da sua vida, com quem você divide o lar com intuito de formar família acha que não precisa formalizar a união estável? Principalmente os homens, muitas vezes, acredita que não faz sentido regularizar a união estável porque ela por si só já é assegurada caso...

Como a lei que institui a Delegacia da Mulher 24 horas pode ajudar no combate à violência

A violência estruturante da desigualdade de gênero atinge as mulheres de diversas formas, viola seu direito à vida, à saúde e à integridade física. Isso requer do estado brasileiro ações garantir tratamento humano para as mulheres, uma delas é o papel da polícia no...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *