Envelhecer não é tarefa fácil, principalmente no nosso país que tem se mostrado etarista quando vemos episódios de aversão à pessoa idosa. É um momento da vida onde a falta se constitui pela perda da condição de produtividade, com consequências importantes financeiras. A pensão alimentícia é um recurso que objetiva custear as necessidades básicas de uma pessoa que esteja em situação de vulnerabilidade para que ela possa custear seu dia a dia. Sendo assim, o idoso em situação de vulnerabilidade tem direito à pensão paga pelos filhos ou até mesmo netos. Vamos entender mais um pouco no decorrer deste artigo:

1 – Em qual situação a pensão alimentícia para o idoso é um direito assegurado pela lei?
2 – Como solicitar a pensão alimentícia aos filhos?
3 – Qual valor da pensão alimentícia para o idoso?
4 – Qual filho fica responsável por pagar a pensão alimentícia?
5 – Até quando tem que pagar a pensão para os pais?
6 – O que acontece se o filho não quiser ou não puder pagar a pensão para os pais?
7 – É possível alterar valor da pensão alimentícia do idoso ou deixar de pagar?

Em qual situação a pensão alimentícia para o idoso é um direito assegurado pela lei?

De fato é muito mais comum vermos casos de pensão alimentícia sendo solicitada para menores de idade. Porém, a lei prevê também que filhos e netos podem ser acionados na justiça para pagamento de pensão a pais ou avós. O Estatuto do Idoso, disposto na lei 10.741/2003, estabelece que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Tanto o Estatuto como a Constituição Federal e o Código Civil conferem essa obrigação:
Art. 229 da Constituição: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Art. 1.696 do Código Civil: ”O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
Art. 11 do Estatuto do Idoso: “Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil”.
No entanto, vale ressaltar que a pensão alimentícia somente será devida por seus ascendentes ou descendentes em casos excepcionais, quando for devidamente comprovada a necessidade.

Como solicitar a pensão alimentícia aos filhos?

Primeiro é preciso propor uma ação de alimentos, por meio de um advogado ou defensor público, para os pais ou avós. Na impossibilidade de pagamento por parte dos ascendentes, os filhos e netos são citados judicialmente. No caso dos ascendentes já serem falecidos, a ação vai ser direcionada diretamente aos filhos ou netos. O juiz vai analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir para a seguridade alimentar do idoso.

Qual o valor da pensão alimentícia para o idoso?

A legislação não determina um valor fixo para ser pago na pensão alimentícia do idoso. Ela determina que será estipulado o valor de acordo com a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O mesmo que acontece com a pensão alimentícia para os filhos menores. A pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal. Como dito anteriormente, o valor da pensão geralmente é fixado entre 20% e 30% dos rendimentos.

Qual filho fica responsável por pagar a pensão alimentícia?

A obrigação de pagar a pensão pode ser de um ou mais filhos. Se houver mais de um filho, o idoso pode escolher quem terá o dever de pagar, em razão da solidariedade da obrigação, aquele que tem melhor condição de custeio. Porém, o filho que arcar com o pagamento tem o direito de solicitar o valor despendido aos irmãos.

Até quando tem que pagar a pensão para os pais?

não tem prazo mínimo, nem máximo. A Justiça é quem irá determinar o tempo necessário de pagamento.

O que acontece se o filho não quiser ou não puder pagar a pensão para os pais?

Assim como pais podem ser presos por deixarem de pagar pensão alimentícia, filhos também podem ser punidos com prisão, caso não cumpram com o pagamento de alimentos. A inadimplência da pensão alimentícia também pode resultar na penhora dos bens dos filhos para quitar a dívida.

É possível alterar valor da pensão alimentícia do idoso ou deixar de pagar?

Tanto para alterar valor ou para se eximir da obrigação é preciso entrar com ação judicial muito bem justificada, dizendo por qual motivo quer alterar o valor ou deixar de pagar.

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O texto acima é meramente informativo, o seu caso deverá ser analisado através da consulta com o advogado especialista em Direito de Família.