Saí de casa, perco meus direitos sobre os bens?

por | nov 18, 2021 | Direito de Família | 0 Comentários

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Não é novidade que a relação conjugal é complexa, imperar a paciência, a compreensão e cumplicidade até que a morte o separe? É bem comum as pessoas estarem ainda mantendo seus relacionamentos por medo de perder os seus direitos por incorrer no abandono de lar. Em poucos meses de pandemia, o número de divórcios foi crescente. Alguns casais com receio de perder determinados direitos enquanto são casados ou convivem em união estável, optam por viver sob o mesmo teto mesmo não sustentando mais uma relação de conjugalidade. Em meio a essa condição, algumas pessoas desistem e simplesmente abandonam o lar sem informar ao companheiro ou pedir o divórcio, desapareceram do mapa.

Quando não existe a cordialidade entre o casal, o ideal é seguir a vida e sair do lar por um tempo ou não retornar mais para a casa. O abandono de lar é um ato voluntário, por livre e espontânea vontade de uma das partes, é deixar o imóvel, não existe mais a vida a dois. O Art. 1.573 do Código Civil enuncia que: “podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo”. A lei estabelece um mínimo de tempo para ser configurado abandono de lar, a saída intermitente daquele que vai e volta não é considerado abandono.

Uma das maiores dúvidas de quem passa por essa situação é saber se com o abandono, a residência do casal passa a ser apenas de quem ficou na casa. Por ora não é simples assim, deve-se preencher os requisitos da ação de usucapião familiar, que é a modalidade para se adquirir uma propriedade de um bem imóvel pelo decurso de determinado prazo. Para isso, o cônjuge ou companheiro abandonado precisa entrar com a demanda judicial.

Por meio do Art. 1240-A do Código Civil e da Lei nº 12.424/2011, a lei resguarda ao cônjuge ou companheiro abandonado o domínio integral da propriedade, porém é necessário cumprir alguns requisitos dentre eles como: exercer a posse do imóvel por período mínimo de dois anos ininterruptos, sendo essa pose sem oposição, de forma direta, com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m². Com obediência a todos os requisitos previstos em lei, é possível se tornar proprietário único do imóvel, ressaltando ser necessário a produção de provas, não sendo automática essa aquisição.

Com relação a outros bens, não se vislumbra a propriedade de residência, será determinado de acordo com o regime de bens adotado pelo casal. No caso do regime da comunhão parcial de bens, onde tudo que se adquire na constância do casamento é de propriedade dos dois, os demais bens serão partilhados de forma igualitária.

O questionamento mais corriqueiro dentro do tema abandono do lar é que o cônjuge ou companheiro que abandona o lar terá direito a pensão alimentícia para ele e os filhos do casal. Nada obsta o seu direito nos preceitos do Art. 1694 do Código Civil que assegura-se essa possibilidade de exigir alimentos. “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Mas atenderá ao requisito de necessidade daquele que solicita a pensão e a possibilidade de recursos do que irá pagar.

Entenda que a mulher que abandonar o lar por sofrer violência doméstica, têm seus direitos resguardados, a sua integridade física e de seus filhos serão garantidos através das medidas protetivas da lei Maria da Penha.
Um dos cônjuges ou companheiros que consensualmente concorda em não residir mais debaixo do mesmo teto não caracteriza o abandono do lar. Assim, expulsar o cônjuge ou companheiro do imóvel, não incorre em abandono de lar.

Importante destacar a aprovação doutrinária da V Jornada de Direito Civil, o enunciado n.501 que conclui que não é requisito indispensável para a nova usucapião o divórcio ou a dissolução da união estável, bastando a mera separação de fato: “as expressões ‘ex-cônjuge’ e ‘ex-companheiro’, contidas no artigo 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio”.

Por fim, aos que estão na iminência de divórcio litigioso ou na dissolução da união estável que não resolveram amigavelmente os seus conflitos, busque um profissional advogado especializado para lhe orientar e auxiliar em sua demanda.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

Por que alguns casais não conseguem realizar o casamento?

Alguns casais mesmo se amando, se respeitando todos os dias e com o sonho de casarem, podem ter o seu sonho destruído impedido pela legislação, caso se enquadrem em uma das hipóteses de impedimentos para o casamento previstas pelo Código Civil brasileiro. Mas o que...

Herança digital, uma questão importante.

O que é herança digital? A herança digital, refere-se aos bens e ativos digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos digitais incluem informações, contas on-line, arquivos digitais, mídia social, e-mails, documentos armazenados na nuvem,...

Injúrias contra LGBTQIAP+ agora podem ser puníveis com prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21 de agosto, que injúrias ou xingamentos homofóbicos podem ser acatados como crime de injúria racial. Dessa forma, os Ministros decidiram pelo aumento da punição deste tipo de...

Eleições para os novos Conselheiros (as) tutelares no Brasil – uma forma de garantir os direitos dos mais jovens.

No próximo dia 30 de outubro acontece as eleições para Conselheiro (a) Tutelar em todo o Brasil, o Conselho Tutelar é uma instituição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos dessa faixa...

A responsabilidade dos pais na era da tecnologia digital

A responsabilidade parental em tempos digitais refere-se ao desafio que os pais e responsáveis enfrentam ao criar e educar crianças em uma era de tecnologia digital onipresente. Isso inclui lidar com o uso de dispositivos eletrônicos, acesso à internet, redes sociais,...

Você sabe o que é abandono de incapaz?

O que é abandono de incapaz? No Direito da Família, o "abandono de incapaz" refere-se a uma situação em que um dos pais ou responsáveis legais de uma pessoa incapaz (como uma criança ou uma pessoa com deficiência mental ou uma pessoa idosa) deixa de cumprir suas...

Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual está em análise.

O Projeto de Lei 1891/23, tem o objetivo de punir com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável a modalidade virtual desse tipo de crime. Isso significa que o projeto propõe a equiparação das penas para o estupro praticado à distância,...

Pacto antenupcial: cada vez mais urgente.

Discutir aspectos financeiros e patrimoniais antes do casamento é uma prática importante que muitos casais não consideram. Um pacto antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um documento legal que estabelece como os ativos, as dívidas e outros assuntos...

Provas digitais: as informações eletrônicas a seu favor.

Na área do Direito da Família, uma prova digital envolvendo um ex-cônjuge pode ser utilizada em diferentes situações, como disputas de guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitação, entre outros assuntos relacionados à separação de pais. É importante ressaltar que...

A família deveria ter direito à creche nas férias escolares?

No período de férias escolares, muitos pais podem encontrar dificuldades em relação ao cuidado e supervisão de seus filhos, principalmente quando precisam trabalhar e não têm com quem deixá-los. Nesse contexto, surge a questão: seria direito das famílias terem a...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *