Pensão alimentícia com base no Salário Mínimo terá reajuste em 2023

por | dez 28, 2022 | Direito de Família | 0 Comentários

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Ano Novo vem chegando com uma boa notícia! O novo reajuste do salário mínimo já foi divulgado e a pensão do seu filho se ela estiver fixada com base nele sofrerá o reajuste. Este reajuste vale para todas as pensões alimentícias fixadas em percentual sobre o salário mínimo, o reajuste será automatico.
O valor do salário mínimo vai passar de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00 a partir de janeiro de 2023.

Quais as formas de reajuste?
Quem pode pedir reajuste da pensão alimentícia?
O que é levado em consideração para ajustar a pensão?
Como funciona o reajuste?
O que é levado em consideração para aumentar ou reajustar o valor da pensão alimentícia?
E se o alimentante não pagar o reajuste que foi concedido no SM?
Como calcular o reajuste com o novo Salário Mínimo?

Quais as formas de reajuste?
As pensões alimentícias são arbitradas em percentuais do salário mínimo ou em valores acordados entre as partes judicialmente ou extrajudicialmente através da Minuta Contratual.

Quem pode pedir reajuste da pensão alimentícia?
O Alimentado ( o filho) pode requerer se não constar em sentença está obrigatoriedade, e quando for arbitrado em valores acordados entre as partes, alterar a Minuta Contratual.

O que é levado em consideração para ajustar a pensão alimentícia?
O reajuste da pensão alimentícia permite a modificação do valor pago em título de alimentos. Considere sofrer o reajuste por tratar-se do direito do alimentado (o filho), afinal, todos os anos com o aumento do salário mínimo, o mercado acompanha o reajuste, logo se não sofrer o reajuste, o valor da pensão alimentícia não atenderá o melhor interesse da criança.

Como funciona o reajuste?
As pensões alimentícias que são arbitradas pelo percentual de toda a remuneração do trabalhador que está regido pela CLT Consolidação da Lei de Trabalho, será descontada em folha de pagamento, levando se em conta os descontos obrigatórios, como exemplo contribuição com INSS e Imposto de Renda.
Os desempregados não são isentos de cumprir com a obrigação alimentar do filho, os reajustes serão de acordo com o percentual arbitrado pelo salário mínimo.

O que é levado em consideração para aumentar ou reajustar o valor da pensão alimentícia?
No caso de reajuste para majorar a pensão, o requerente deverá comprovar que houve alteração de ganhos nos rendimentos do Alimentante e comprovar a necessidade do alimentado. Saiba que fotos em redes sociais ou conversas de WhatsApp são provas legais para essas situações.

Já para reduzir a pensão alimentícia, o alimentante deve comprovar que sua capacidade financeira não está conseguindo suprir com a obrigação alimentar do filho, deverá demonstrar que há dívidas, está desempregado, teve redução em sua capacidade produtiva ou que as necessidades do filho foram reduzidas. Como provas servem extratos bancários, declaração do Imposto de Renda, extrato do Serasa e etc. Lembrando que para qualquer uma das opções é necessário a determinação judicial, não basta informar ao Alimentado.

E se o alimentante não pagar o reajuste conforme o salário mínimo?
Se o alimentante não cumprir com a obrigação dos alimentos do filho de acordo com o reajuste, o Alimentado irá ingressar com a ação de execução de alimentos em desfavor do Alimentante, podendo requerer a penhora de bens e sua prisão.

Veja abaixo o reajuste da pensão alimentícia do ano de 2023: o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.320,00 um mil trezentos e vinte reais para 2023:
O seu filho recebe:
10% – R$ 132,00
20% – R$ 260,40
30% – R$ 390,60
40% – R$ 520,80
50% – R$ 651,00
60% – R$ 781,20
70% – R$ 911,14
80% – R$ 1.041,60
90% – R$ 1.171,80
1 salário mínimo – R$ 1.302,00
2 salários mínimos – R$ 2.604,00
3 salários mínimos – R$ 3.906,00
4 salários mínimos – R$ 5.208,00
5 salários mínimos – R$ 6.510,00
6 salários mínimos – R$ 7.812,00

Por fim, o cálculo da pensão alimentícia leva-se em consideração o trinômio das necessidades da criança; possibilidades financeiras dos pais e proporcionalidade dos ganhos dos genitores. A lógica é simples:

Em primeiro lugar, a pensão deve atender o mínimo necessário para que a criança possa sobreviver, incluindo alimentos, roupas, escola, saúde, remédios e outros elementos.

Em segundo lugar, a Constituição Federal compreende-se que a criança tem direito a vida e a saúde, ela deve usufruir da melhor qualidade de vida que os pais podem proporcionar em consonância com a equidade, pais que ganham mais pagam mais e pais que ganham menos pagam menos.

Você gostou do assunto? Então deixe aqui seu comentário.
Ah, você sabia que tem lá no meu Instagram @daniellesantosadvogada, vários assuntos sobre o direito de família e sucessões, está esperando o que para me adicionar?

O texto acima é meramente informativo, o seu caso deverá ser analisado através da consulta com o advogado especialista em Direito de Família.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

Por que alguns casais não conseguem realizar o casamento?

Alguns casais mesmo se amando, se respeitando todos os dias e com o sonho de casarem, podem ter o seu sonho destruído impedido pela legislação, caso se enquadrem em uma das hipóteses de impedimentos para o casamento previstas pelo Código Civil brasileiro. Mas o que...

Herança digital, uma questão importante.

O que é herança digital? A herança digital, refere-se aos bens e ativos digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos digitais incluem informações, contas on-line, arquivos digitais, mídia social, e-mails, documentos armazenados na nuvem,...

Injúrias contra LGBTQIAP+ agora podem ser puníveis com prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21 de agosto, que injúrias ou xingamentos homofóbicos podem ser acatados como crime de injúria racial. Dessa forma, os Ministros decidiram pelo aumento da punição deste tipo de...

Eleições para os novos Conselheiros (as) tutelares no Brasil – uma forma de garantir os direitos dos mais jovens.

No próximo dia 30 de outubro acontece as eleições para Conselheiro (a) Tutelar em todo o Brasil, o Conselho Tutelar é uma instituição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos dessa faixa...

A responsabilidade dos pais na era da tecnologia digital

A responsabilidade parental em tempos digitais refere-se ao desafio que os pais e responsáveis enfrentam ao criar e educar crianças em uma era de tecnologia digital onipresente. Isso inclui lidar com o uso de dispositivos eletrônicos, acesso à internet, redes sociais,...

Você sabe o que é abandono de incapaz?

O que é abandono de incapaz? No Direito da Família, o "abandono de incapaz" refere-se a uma situação em que um dos pais ou responsáveis legais de uma pessoa incapaz (como uma criança ou uma pessoa com deficiência mental ou uma pessoa idosa) deixa de cumprir suas...

Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual está em análise.

O Projeto de Lei 1891/23, tem o objetivo de punir com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável a modalidade virtual desse tipo de crime. Isso significa que o projeto propõe a equiparação das penas para o estupro praticado à distância,...

Pacto antenupcial: cada vez mais urgente.

Discutir aspectos financeiros e patrimoniais antes do casamento é uma prática importante que muitos casais não consideram. Um pacto antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um documento legal que estabelece como os ativos, as dívidas e outros assuntos...

Provas digitais: as informações eletrônicas a seu favor.

Na área do Direito da Família, uma prova digital envolvendo um ex-cônjuge pode ser utilizada em diferentes situações, como disputas de guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitação, entre outros assuntos relacionados à separação de pais. É importante ressaltar que...

A família deveria ter direito à creche nas férias escolares?

No período de férias escolares, muitos pais podem encontrar dificuldades em relação ao cuidado e supervisão de seus filhos, principalmente quando precisam trabalhar e não têm com quem deixá-los. Nesse contexto, surge a questão: seria direito das famílias terem a...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *