Como fazer o planejamento familiar?

por | mar 10, 2023 | Direito de Família | 0 Comentários

Ter filhos é uma decisão muito séria e envolve comprometimento dos genitores para o resto da vida com suas crianças. Poder realizar o planejamento familiar é de extrema importância para a saúde física, psíquica e financeira. A escolha de cessar a procriação implica também em manter a família saudável em todas essas questões levantadas. Com isso, a Lei 14.443/2022, que passou a vigorar neste mês, traz novidades nos métodos contraceptivos para esterilização tanto para homens como para mulheres. Quer saber mais como ela impacta no planejamento familiar? Me acompanhe neste artigo:

1 – O que dispõe a Lei 14.443/2022?
2 – No que ela é importante para o estabelecimento de uma família saudável?
3 – Como ela deu um passo à frente para as questões de autonomia feminina?
4 – Como posso fazer a laqueadura amparada por essa lei?
5 – Quem pode fazer o planejamento familiar?

O que dispõe a Lei 14.443/2022?


A lei também conhecida pela Lei da Laqueadura dispõe sobre os métodos e práticas de contracepção e esterilização de homens e mulheres por meio da realização de laqueaduras, ligação das trompas da mulher, ou a vasectomia no caso dos homens. A lei modificou as exigências para a realização da intervenção que passou a ter a idade mínima diminuída, de 25 para 21 anos. Além disso, uma importante mudança foi a dispensa do consentimento do cônjuge para fazer o procedimento, o que antes era obrigatório. Se uma mulher quisesse ligar as trompas era necessário o marido autorizar e vice-versa. Agora não é mais necessário, decidido realizar a esterilização pode fazer mesmo sem o aval, quem decide é a própria pessoa sobre seu corpo. Outra decisão relevante é que o procedimento pode ser realizado logo após o parto, puerpério ou num caso de abortamento. Lembrando que o texto anterior já trazia a garantia do método independente da idade para quem já tem dois filhos vivos. O requisito para realizar a laqueadura logo após ter o bebê é manifestar a vontade no prazo mínimo de 60 dias antes de realizar o parto.

No que ela é importante para o estabelecimento de uma família saudável?


As pessoas estão podendo decidir sobre o rumo da sua vida e da sua família. Planejar o crescimento da família com base nas possibilidades de cada um é uma segurança para todos. Ter filhos indiscriminadamente pode pesar em todos os sentidos, no bolso, na saúde física e mental. Estar preparado para contribuir com o desenvolvimento de um ser humano é imprescindível. A lei agora possibilita sem maiores constrangimentos a realização da esterilização, se o homem ou a mulher decidiu que não quer mais ter filhos, eles têm esse direito sem aval de terceiro. A nova lei também evita a gravidez indesejada, a qual pode trazer prejuízos para a mãe e o bebê.

Como ela deu um passo à frente para as questões de autonomia feminina?


Sabemos que a nossa sociedade é machista e patriarcal, e que a mulher sofre por questões de preconceito. Já mudamos muito e avançamos em várias sentidos, mas uma mulher ter que se submeter a autorização do marido para decidir se quer carregar mais um filho por nove meses e dispor de riscos de saúde já era uma questão bem ultrapassada. A nova lei representa um avanço nos cuidados e na atenção à saúde reprodutiva feminina.

Como posso fazer a laqueadura amparada por essa lei?


Os procedimentos podem ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou no particular. A pessoa interessada deve procurar o médico ginecologista, obstetra ou urologista para solicitar a intervenção.

Quem pode fazer o planejamento familiar?


O planejamento familiar é direito de todo o cidadão, que já era assegurado pela lei federal 9.263/1996. São ações de regulação da fecundidade para limitação ou aumento da prole realizada pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Garantir esse direito é prestar toda assistência para a família com o direito de ter quantos filhos quiser. Isso impacta na vida social, econômica e pessoal, inclusive na saúde da mulher. Planejar e ter um filho com responsabilidade é um direito seu!

Gostou? Faça uma perguntinha que responderei brevemente.
Ah, quer saber mais, acesse meu Instagram @daniellesantosadvogada, tem vários assuntos sobre o direito de família e sucessões.

O texto acima é meramente informativo, o seu caso deverá ser analisado através da consulta com o advogado especialista em Direito de Família.

Por que alguns casais não conseguem realizar o casamento?

Alguns casais mesmo se amando, se respeitando todos os dias e com o sonho de casarem, podem ter o seu sonho destruído impedido pela legislação, caso se enquadrem em uma das hipóteses de impedimentos para o casamento previstas pelo Código Civil brasileiro. Mas o que...

Herança digital, uma questão importante.

O que é herança digital? A herança digital, refere-se aos bens e ativos digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos digitais incluem informações, contas on-line, arquivos digitais, mídia social, e-mails, documentos armazenados na nuvem,...

Injúrias contra LGBTQIAP+ agora podem ser puníveis com prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21 de agosto, que injúrias ou xingamentos homofóbicos podem ser acatados como crime de injúria racial. Dessa forma, os Ministros decidiram pelo aumento da punição deste tipo de...

Eleições para os novos Conselheiros (as) tutelares no Brasil – uma forma de garantir os direitos dos mais jovens.

No próximo dia 30 de outubro acontece as eleições para Conselheiro (a) Tutelar em todo o Brasil, o Conselho Tutelar é uma instituição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos dessa faixa...

A responsabilidade dos pais na era da tecnologia digital

A responsabilidade parental em tempos digitais refere-se ao desafio que os pais e responsáveis enfrentam ao criar e educar crianças em uma era de tecnologia digital onipresente. Isso inclui lidar com o uso de dispositivos eletrônicos, acesso à internet, redes sociais,...

Você sabe o que é abandono de incapaz?

O que é abandono de incapaz? No Direito da Família, o "abandono de incapaz" refere-se a uma situação em que um dos pais ou responsáveis legais de uma pessoa incapaz (como uma criança ou uma pessoa com deficiência mental ou uma pessoa idosa) deixa de cumprir suas...

Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual está em análise.

O Projeto de Lei 1891/23, tem o objetivo de punir com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável a modalidade virtual desse tipo de crime. Isso significa que o projeto propõe a equiparação das penas para o estupro praticado à distância,...

Pacto antenupcial: cada vez mais urgente.

Discutir aspectos financeiros e patrimoniais antes do casamento é uma prática importante que muitos casais não consideram. Um pacto antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um documento legal que estabelece como os ativos, as dívidas e outros assuntos...

Provas digitais: as informações eletrônicas a seu favor.

Na área do Direito da Família, uma prova digital envolvendo um ex-cônjuge pode ser utilizada em diferentes situações, como disputas de guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitação, entre outros assuntos relacionados à separação de pais. É importante ressaltar que...

A família deveria ter direito à creche nas férias escolares?

No período de férias escolares, muitos pais podem encontrar dificuldades em relação ao cuidado e supervisão de seus filhos, principalmente quando precisam trabalhar e não têm com quem deixá-los. Nesse contexto, surge a questão: seria direito das famílias terem a...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *