[vc_row][vc_column][vc_column_text]É sabido que todo o fim de ano aqueles trabalhadores regidos pela CLT Consolidação das Leis trabalhistas tem o direito a receber o décimo terceiro sobre o seus rendimentos salariais, férias e quando ocorrer a rescisão contratual. Consequentemente, em regra, não poderia ser diferente a incidência do 13º sobre o pagamento da pensão alimentícia.
Está temática foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que enuncia “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”

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1. O que é a pensão alimentícia?
2. Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
3. Pensão alimentícia tem 13º salário?
4. E caso a pensão alimentícia não seja descontada em folha terei o direito a 13º?
5. Quando deve ser pago o 13º na pensão alimentícia?
6. Como assim a pensão alimentícia incide sobre o adicional de férias?

1. O que é a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação que deve ser cumprida pelos genitores aos seus filhos menores de idade, mediante o pagamento de um valor que atenda as necessidades de moradia, lazer, educação, alimentação, saúde determinado judicialmente ou extrajudicialmente.

2. Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
– A legislação prevê o trinômio necessidade/possibilidade e proporcionalidade, no qual devem ser observados os arts. 1.694 com o 1.695 do Código Civil
– A necessidade de quem pleiteia a pensão alimentícia.
– As possibilidades financeiras dos pais dentre a realidade dos seus padrões de vida.
– Respeitando a proporcionalidade de cada um, pois quem ganha mais, paga mais, afinal a responsabilidade é dos pais para cumprir com a obrigação alimentar dos filhos. – Habitualmente a pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal de quem paga.

3. Pensão alimentícia tem 13º salário?
Depende! Incidirá o 13º na pensão alimentícia quando o trabalhador tiver o emprego formal no qual o valor será descontado em sua folha de pagamento.

4. E caso a pensão alimentícia não seja descontada em folha terei o direito a 13º?
Na prática, toda pessoa pagadora da pensão alimentícia que possui rendimentos salariais, proventos e aposentadorias fixas deve pagar o 13º salário ao alimentado. No entanto, caso a pensão alimentícia tenha sido definida em valores, o recebimento do 13º salário poderá ocorrer se for determinado judicialmente.

5. Quando deve ser pago o 13º na pensão alimentícia?
Habitualmente, a primeira parcela é paga no final de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro, conforme legislação trabalhista. Porém, quando o pagamento do 13º é feito pela empresa em única parcela, deve ser pago até o dia 30 de novembro do ano corrente. Dessa forma, o alimentando deve receber seu percentual do 13º na mesma situação.

6. Como assim a pensão alimentícia incide sobre o adicional de férias?
Exatamente, há incidência sobre o terço constitucional de férias, relembrando que este desconto será determinado judicialmente.

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O texto acima é meramente informativo, o seu caso deverá ser analisado através da consulta com o advogado especialista em Direito de Família.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]