Como a aprovação da Lei Mariana Ferrer pode proteger o direito da vítima numa audiência?

por | nov 3, 2021 | Direito de Família | 0 Comentários

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Uma vitória para ampliação dos direitos e da proteção às mulheres foi a aprovação da Lei Mariana Ferrer pelo Senado nessa última semana. Você ouviu falar do caso da blogueira ofendida em audiência de processo em que acusava empresário de estupro? A lei ganhou o nome Mariana Ferrer em homenagem a esse caso e trata da punição a quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. O próximo passo é a sanção presidencial.

Esse projeto de lei 5.096/2020 foi apresentado em novembro do ano passado, após a divulgação e repercussão da audiência, em Santa Catarina, em que a blogueira Mariana Ferrer foi publicamente insultada e humilhada. Ela acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018. Na audiência, a jovem teve suas fotos exibidas pelo advogado de defesa do acusado dizendo que eram imagens “ginecológicas” e ainda disse que “jamais teria uma filha” do “nível” de Mariana.

A blogueira emocionalmente abatida caiu no choro e pediu que fosse tratada com respeito, mas o advogado ainda chegou a dizer que seu choro era “falso” e que a moça tinha “lábia de crocodilo”. O empresário ao final do processo foi absolvido, pois o advogado sustentou a tese de que ele não tinha como saber que Mariana não estava em condições de ter relações sexuais.

A proposta da Lei Mariana Ferrer é que promotores, advogados, juízes e demais participantes deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima nas audiências e no julgamento, em especial relacionados a crimes contra a dignidade sexual. Se desobedecida a lei, poderá responder civil, penal e administrativamente. O texto vai alterar o Código de Processo Penal e a lei sobre juizados, sendo proibido: a manifestação sobre fatos que não estejam no processo; e a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

A lei também alterará o Código Penal, no capítulo sobre crimes contra a administração da Justiça, para aumentar a pena para o crime de coação durante o processo judicial, quando uma pessoa usa de violência ou grave ameaça. A pena hoje é de um a quatro anos de reclusão, mas poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a coação ocorra em processo sobre crime contra a dignidade sexual.

A lei visa evitar o abuso institucional e resguardar a vítima que está exposta e fragilizada nesta demanda de crime de estupro. É dever respeitar a todos e principalmente a vítima diante das barbáries que vem acontecendo com as mulheres. É estarrecedor constatar que o patriarcado permanece contra nós mulheres. Estamos evoluindo, mas os machistas que não são poucos, culpam as mulheres pelos crimes sexuais, afirmam ser vítimas pelo seu incontrolável instinto animal.

Penso que o sistema judiciário e os Ministérios Públicos deveriam instituir varas especializadas com servidores capacitados para conduzir e julgar os crimes de violência sexuais que envolvam as mulheres e a classe dos LGBTQIA+, visando à proteção e justiça às vítimas.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

Por que alguns casais não conseguem realizar o casamento?

Alguns casais mesmo se amando, se respeitando todos os dias e com o sonho de casarem, podem ter o seu sonho destruído impedido pela legislação, caso se enquadrem em uma das hipóteses de impedimentos para o casamento previstas pelo Código Civil brasileiro. Mas o que...

Herança digital, uma questão importante.

O que é herança digital? A herança digital, refere-se aos bens e ativos digitais que uma pessoa deixa para trás após sua morte. Esses ativos digitais incluem informações, contas on-line, arquivos digitais, mídia social, e-mails, documentos armazenados na nuvem,...

Injúrias contra LGBTQIAP+ agora podem ser puníveis com prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21 de agosto, que injúrias ou xingamentos homofóbicos podem ser acatados como crime de injúria racial. Dessa forma, os Ministros decidiram pelo aumento da punição deste tipo de...

Eleições para os novos Conselheiros (as) tutelares no Brasil – uma forma de garantir os direitos dos mais jovens.

No próximo dia 30 de outubro acontece as eleições para Conselheiro (a) Tutelar em todo o Brasil, o Conselho Tutelar é uma instituição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos dessa faixa...

A responsabilidade dos pais na era da tecnologia digital

A responsabilidade parental em tempos digitais refere-se ao desafio que os pais e responsáveis enfrentam ao criar e educar crianças em uma era de tecnologia digital onipresente. Isso inclui lidar com o uso de dispositivos eletrônicos, acesso à internet, redes sociais,...

Você sabe o que é abandono de incapaz?

O que é abandono de incapaz? No Direito da Família, o "abandono de incapaz" refere-se a uma situação em que um dos pais ou responsáveis legais de uma pessoa incapaz (como uma criança ou uma pessoa com deficiência mental ou uma pessoa idosa) deixa de cumprir suas...

Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual está em análise.

O Projeto de Lei 1891/23, tem o objetivo de punir com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável a modalidade virtual desse tipo de crime. Isso significa que o projeto propõe a equiparação das penas para o estupro praticado à distância,...

Pacto antenupcial: cada vez mais urgente.

Discutir aspectos financeiros e patrimoniais antes do casamento é uma prática importante que muitos casais não consideram. Um pacto antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um documento legal que estabelece como os ativos, as dívidas e outros assuntos...

Provas digitais: as informações eletrônicas a seu favor.

Na área do Direito da Família, uma prova digital envolvendo um ex-cônjuge pode ser utilizada em diferentes situações, como disputas de guarda dos filhos, pensão alimentícia, visitação, entre outros assuntos relacionados à separação de pais. É importante ressaltar que...

A família deveria ter direito à creche nas férias escolares?

No período de férias escolares, muitos pais podem encontrar dificuldades em relação ao cuidado e supervisão de seus filhos, principalmente quando precisam trabalhar e não têm com quem deixá-los. Nesse contexto, surge a questão: seria direito das famílias terem a...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *