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![Nova Lei 14.713/2023 – limita ou impede a guarda compartilhada dos filhos em situação de violência doméstica](https://daniellesantos.adv.br/wp-content/uploads/2023/11/pexels-mart-production-7699365-1080x675.jpg)
Nova Lei 14.713/2023 – limita ou impede a guarda compartilhada dos filhos em situação de violência doméstica
Entrou em vigor na semana passada a Lei nº 14.713/2023, nova LEI que limita ou impede a guarda compartilhada dos filhos em situação de violência doméstica. Publicada no Diário Oficial na última terça-feira (31), o texto da nova legislação aprovado pelo Congresso...![Inventário e conflitos familiares](https://daniellesantos.adv.br/wp-content/uploads/2023/11/abertura-de-inventario-jpg.jpg)
Inventário e conflitos familiares
Conflitos familiares entre herdeiros durante o processo de inventário são relativamente comuns e podem surgir por uma variedade de razões. Mas falar delas mas, o que é o invetário? Quando alguém falece, seu patrimônio é avaliado e listado em um processo chamado...![Nova LEI exclue automaticamente o herdeiro indigno da herança](https://daniellesantos.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/118e94b5f1e36314f62058926b39556b-1080x675.jpg)
Nova LEI exclue automaticamente o herdeiro indigno da herança
O Diário Oficial da União publicou em agosto a Lei 14.661, de 2023 — sancionada sem vetos pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. O texto altera o Código Civil ao determinar a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da...![Projeto que revoga a Lei de Alienação parental avança no Senado](https://daniellesantos.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/alienacao-parental-1-1080x675.jpg)