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Home » Posts Tagged "direitodafamilia"
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18 jan
Advocacia, Artigos

Lei Maria da Penha: o que você precisa saber!

  • 18 de janeiro de 2021
  • Postado por Danielle Santos
  • direito, direitodafamilia, leimariadapenha, violenciacontramulheres
  • Deixe um comentário
A lei Maria da Penha- n.º Lei 11.340- foi sancionada em 07 de agosto de 2006. Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...

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