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STF decide que amante não tem direito à pensão

STF decide que amante não tem direito à pensão

por danielle | maio 25, 2021 | Direito de Família

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas a viúva pode ter direito à pensão caso o marido venha a falecer, não reconhecendo qualquer relacionamento além do casamento ou união estável. A decisão foi tomada este mês pela 1ª...

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