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Meu filho tem direito a herança ou pensão por morte do padrasto?

A família hoje pode ter diversas configurações e uma das figuras familiares mais comuns é a do padrasto/madrasta ou enteado/enteada. Desde que a família tradicional vinda do casamento homem e mulher deixou de ser o único modelo, a figura do enteado ganhou importância social e jurídica. As novas formações de casais que já tinham filhos de relacionamentos anteriores são denominadas de famílias reconstituídas, pluriparental, recompostas ou mosaicos. Muitas dúvidas surgem quanto aos direitos e parentesco. Então, se você possui enteado me acompanhe aqui neste artigo.

O § 1º do artigo 1.595 do Código Civil estabelece o parentesco por afinidade entre enteados e madrastas ou padrastos, é o parentesco socioafetivo, onde o vínculo afetivo é requisito essencial para a configuração familiar. Dessa forma, um dos casos comuns é quando o padrasto ou madrasta do enteado falece e vem a questão se ele tem direito à herança. Simplificadamente a resposta é não, o enteado não teria direito á herança do padrasto ou madrasta, pois ele não se encaixa nas hipóteses de filiação e sucessão legítima.

O enteado pode ter direito à herança se deixada em testamento, instrumento pelo qual o testador dispõe em vida, de parte do seu patrimônio. A quantia que pode ser distribuída para terceiros compreende 50% de seus bens, visto que os outros 50% são destinados aos herdeiros necessários com filhos e cônjuges.

Quanto o direito à pensão por morte, de acordo com o art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, a legislação previdenciária equipara o enteado ao filho do segurado, desde que haja declaração nesse sentido, e dessa forma, é possível que o enteado venha a receber pensão pela morte de seu padrasto ou madrasta. É preciso comprovar dependência econômica com a madrasta ou padrasto falecido, sendo inclusive essa regra mantida pela reforma da previdência. Lembrando que a pensão não é vitalícia, e se equipara as regras de concessão do benefício para os filhos, ou seja, o enteado somente recebe a pensão enquanto for menor de 21 anos ou inválido.

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