Advocacia

Eu vou ser punida por não vacinar meus filhos?

Recentemente foi autorizada a imunização das crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 pela Anvisa e Ministério da Saúde. A medida tem causado polêmica na população que está dividida entre pais que acreditam que é necessário vacinar os filhos nessa idade e pais que estão com receio da imunização trazer alguma complicação para os pequenos. Eu vou me manter isenta aqui de opiniões sobre a vacina e focar na parte de orientação jurídica sobre a responsabilidade dos pais com a vacinação infantil.

De acordo com a Constituição Federal, as crianças e adolescentes têm direito à vacinação garantido por lei. Na Carta Magna, artigo 277, diz que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde”, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) endossa, no artigo 14, “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Diante do exposto na nossa legislação podemos concluir que sim, pais que não levarem seus filhos para vacinar podem ser punidos juridicamente. Como as crianças não podem ir só, os pais são os responsáveis por conduzir seus filhos aos centros de vacinação e podem responder até por crimes de maus-tratos, por expor a saúde dessas crianças. Como a vacinação por recomendação de autoridades sanitárias é obrigatória, o descumprimento dos deveres do poder familiar e causa uma infração ao ECA, podendo responder perante as Varas da Infância e Juventude.

As medidas de punição variam de acordo com a gravidade, podendo ser de multa ou até de perda da guarda da criança. Alguns advogados criminalistas acreditam também em possíveis sanções aos pais antivacina, pois o artigo 132 do Código Penal expressa que “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, pode acarretar em detenção, de três meses a um ano. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a fiscalização da vacinação infantil será realizada por meio do Ministério Público de cada estado. E você, está confiante na vacinação do seu filho?

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