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Tenho direito à previdência privada do meu ex-cônjuge ou ex-companheiro?

Atualmente a previdência privada é um investimento muito comum na vida das pessoas. Quando um casal se separa faz parte do processo a partilha de bens. E uma pergunta constante nesse momento é: tenho direito à previdência privada do meu ex-cônjuge ou ex-companheiro? A resposta é depende. A primeira coisa a observar é qual o modelo de previdência em questão, pois existem dois tipos: aberto e fechado.

A previdência privada aberta é a mais comum oferecida por bancos e seguradoras, e qualquer pessoa física ou jurídica pode contratar. Por outro lado, a previdência fechada é um tipo exclusivo para funcionários ou associados de uma instituição, podendo ser oferecida por uma empresa estatal ou privada.

Sendo assim, a previdência privada aberta é tida como um investimento e não necessariamente uma previdência, e por isso entra como dinheiro investido do casal na partilha de bens no momento do divórcio. Já a previdência privada fechada possui requisitos que se assemelham a previdência social do INSS e por isso não entra na divisão de bens do casal no divórcio.

Para contextualizar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a previdência privada é considerada um investimento financeiro e deve ser partilhada no divórcio pelo casal que tem o regime de comunhão parcial de bens. O STJ, em setembro deste ano, decidiu que o plano de previdência de um dos cônjuges, que no caso relatado era do tipo aberto, não era considerado bem particular, mas um bem comum e que deveria ser dividido entre o casal.

O art. 1.658 do Código Civil diz que no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento são comuns a ambos os cônjuges. Enquanto o art. 1.659 coloca as exceções da partilha:

“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento;
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

Anteriormente à decisão do STJ, o entendimento era de que a previdência privada entrava no rol dos bens particulares, baseado no inciso VII, e por isso não seriam partilhados. Mas o STJ decidiu que, durante a fase de acumulação do benefícios, os planos de previdência tem natureza de aplicação financeira e não são equivalentes às pensões. Lembrando que o caso analisado dizia respeito a um plano de previdência aberto, que permite o resgate livremente, o que deixa de fora os planos de previdência fechados que não permitem resgate durante a fase de acumulação.

Segundo o acórdão, mesmo sendo um plano de previdência aberto, entra na partilha se estiver em fase de acumulação. Ao atingir a fase de pagamento de benefício, a decisão do STJ aceita a natureza de pensão na previdência privada, considerando bem particular não sujeito à partilha no divórcio.

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6 thoughts on “Tenho direito à previdência privada do meu ex-cônjuge ou ex-companheiro?

  1. Parabéns pelo trabalho!

    Desejo-lhes sucesso.

  2. Elaine disse:

    Gostaria de esclarecer uma dúvida. Um funcionário se desliga da empresa mas mantém lá a previdência privada que acumulou e irá retirar no futuro. A previdência é fechada e no divórcio esse valor não entra na partilha. Mas essa regra para previdência fechada permanece intocada mesmo se a pessoa não trabalha mais na empresa?

    1. Olá, não há que falar em partilha de bens do valor do período da previdência privada fechada durante o período que trabalhou na empresa.
      Com o desligamento este benefício não será concedido mais a você.
      cordialmente

  3. Marianne disse:

    Gostaria de tirar uma dúvida, se possível. Caso a ex-cônjuge seja pensionista vitalícia, quando o ex marido se aposenta pela previdência privada fechada ela também tem o direito à pensão desse montante, assim como tem direito ao percentual de pensão do INSS? Exemplo: 15% de pensão, ela vai receber 15% do INSS e mais 15% da previdência privada?

    1. bom dia,
      quando o ex-marido aposentar pela previdência fechada ela terá direito pelo tempo que fora casada.
      at

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